Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019

Ementa
Dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas de ajustes já encerrados

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2019