Decreto nº 58.646, de 1º de março de 2019

Ementa
Institui o procedimento de compensação de horas de trabalho nas unidades que implantaram o Sistema de Gestão Eletrônica de Frequência - SIGEF, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, na forma e condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/03/2019