Decreto nº 58.683, de 26 de março de 2019
Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/03/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/03/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)