Decreto nº 58.728, de 26 de abril de 2019

Ementa
Atribui à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT a realização dos serviços que especifica relativamente às vias públicas que integram o Sistema Cicloviário no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 14.266, de 6 de fevereiro de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/04/2019