Decreto nº 58.746, de 8 de maio de 2019

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de Plano de Urbanização

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/2019