Decreto nº 58.810, de 24 de junho de 2019

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessário à implantação de equipamento público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/06/2019