Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019

Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/07/2019