Decreto nº 58.893, de 31 de julho de 2019

Ementa
Confere nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, que, nos pedidos de revisão de preços relativos à prestação de serviços e obras, determina a prévia análise da Secretaria Municipal da Fazenda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/2019