Decreto nº 58.986, de 30 de setembro de 2019

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 57.817, de 3 de agosto de 2017, que disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/10/2019, p. 1

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