Decreto nº 59.084, de 18 de novembro de 2019

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito Jardim São Luis, Subprefeitura do M'Boi Mirim, necessários à implantação de Centro Municipal de Educação Infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/11/2019