Decreto nº 59.165, de 27 de dezembro de 2019

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2019

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2019