Decreto nº 59.204, de 6 de fevereiro de 2020
Ementa
Delega competência para firmar instrumentos jurídicos com organismos internacionais nas hipóteses que especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/02/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/02/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)