Decreto nº 59.246, de 28 de fevereiro de 2020
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
28/02/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/02/2020, p. 1
Links relacionados
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