Decreto nº 59.280, de 12 de março de 2020

Ementa
Retifica os incisos III, IV e V do artigo 1º do Decreto nº 58.950, de 16 de setembro de 2019

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/03/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/03/2020, p. 3

Links relacionados
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