Decreto nº 59.580, de 4 de julho de 2020

Ementa
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/07/2020