Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020

Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/09/2020