Decreto nº 59.796, de 28 de setembro de 2020

Ementa
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/09/2020