Decreto nº 59.797, de 28 de setembro de 2020

Ementa
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos o âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/09/2020