Decreto nº 59.804, de 30 de setembro de 2020
Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/09/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/10/2020, p. 3
Links relacionados
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