Decreto nº 59.822, de 6 de outubro de 2020

Ementa
Confere nova redação aos artigos 3º e 4º do Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Administração Direta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/10/2020