Decreto nº 59.890, de 6 de novembro de 2020

Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/11/2020