Decreto nº 59.999, de 15 de dezembro de 2020

Ementa
Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/2020