Decreto nº 60.111, de 8 de março de 2021

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/03/2021