Decreto nº 60.118, de 12 de março de 2021

Ementa
Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/03/2021