Decreto nº 60.179, de 19 de abril de 2021

Ementa
Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto no 59.283, de 16 de março de 2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/04/2021