Decreto nº 60.207, de 30 de abril de 2021

Ementa
Prorroga, até 15 de maio de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/04/2021