Decreto nº 60.233, de 11 de maio de 2021

Ementa
Regulamenta os limites de poluição atmosférica aplicáveis aos motores de acionamento de grupos geradores estacionários de que trata a Lei nº 16.131, de 12 de março de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/05/2021