Decreto nº 60.331, de 28 de junho de 2021

Ementa
Confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros PTRF às Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados (APMSUACs), instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/06/2021