Decreto nº 60.432, de 4 de agosto de 2021

Ementa
Define os parâmetros de qualificação das áreas a serem consideradas como regiões de interesse do Poder Público para os fins do disposto no inciso V do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como as obras e os serviços de interesse público que nelas possam ser executados

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2021