Decreto nº 60.434, de 4 de agosto de 2021

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de Equipamento Público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2021