Decreto nº 60.435, de 5 de agosto de 2021

Ementa
Introduz alterações nos Decretos nº 53.364, de 17 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/08/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/08/2021, p. 1

Links relacionados
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