Decreto nº 60.472, de 20 de agosto de 2021

Ementa
Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor PROCON da Secretaria Municipal de Justiça para Secretaria Muni-cipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/08/2021