Decreto nº 60.485, de 26 de agosto de 2021

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.529, de 19 de novembro de 2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CONTER, do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/08/2021