Decreto nº 60.663, de 25 de outubro de 2021

Ementa
Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o Login Único e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/10/2021