Decreto nº 60.680, de 27 de outubro de 2021

Ementa
Confere nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/2021