Decreto nº 60.690, de 29 de outubro de 2021

Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.431, de 3 de agosto de 2021, com a finalidade de prorrogar novamente o prazo para a realização do processo eleitoral destinado à escolha dos novos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito CMTT para o biênio 2022-2024

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/2021