Decreto nº 60.902, de 15 de dezembro de 2021

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Cangaíba Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/2021