Decreto nº 60.967, de 28 de dezembro de 2021

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2021

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/2021