Decreto nº 60.985, de 4 de janeiro de 2022

Ementa
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte por táxis, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/2022