Decreto nº 60.987, de 5 de janeiro de 2022

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação da Canalização do Córrego Tremembé Trecho 1

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/01/2022