Decreto nº 60.988, de 5 de janeiro de 2022

Ementa
Fixa os critérios para definição e classificação das unidades de difícil acesso e dispõe sobre a concessão da Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, observado o regramento estabelecido pela Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/01/2022