Decreto nº 60.996, de 10 de janeiro de 2022

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.454, de 9 de setembro de 2020, que dispõe sobre a instituição do programa de doação de frascos de vidro Doe Frascos de Vidro - Amamentação Solidária no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/01/2022