Decreto nº 61.005, de 13 de janeiro de 2022

Ementa
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do preço público referente a 2022, pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação de mesas e cadeiras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/2022