Decreto nº 61.005, de 13 de janeiro de 2022
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do preço público referente a 2022, pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação de mesas e cadeiras
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/01/2022
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/01/2022, p. 6
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)