Decreto nº 61.086, de 24 de fevereiro de 2022

Ementa
Confere nova redação ao artigo 53 do Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2022, com a finalidade de prorrogar prazo para processamento de notas de empenho, conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/02/2022