Lei nº 10.135, de 29 de setembro de 1986

Ementa
Cria os cargos e funçoes gratificadas que especifica, destinados aos quadros das Administraçoes Regionais de Vila Guilherme, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Tucuruvi, Vale do Aricanduva, Itaim Paulista, Sapopemba, Sao Mateus e Jabaquara, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/09/1986