Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986

Ementa
Dispoe sobre a Contribuiçao de Melhoria, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
11/12/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/12/1986, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 260/1986

Atos relacionados
<Lei 10.558/1988> - Altera arts. desta Lei.
<Lei 10.820/1989> - Altera os arts. 5º e 10 desta Lei, ja alterados pela Lei nº 10.558/1988.
<Lei 11.458/1993> - A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do art. 5º desta Lei, com a redação dada pelas Leis nºs 10.558/1988 e 10.820/1989, será, para efeito de lançamento, covertida em número de UFM, pelo valor vigente e data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da UFM vigente a data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.