Lei nº 10.243, de 17 de dezembro de 1986

Ementa
Acrescenta paragrafo ao artigo 15 da Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980, alterado pela Lei nº 9.320, de 25 de setembro de 1981, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/12/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/12/1986, p. 6

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 251/1986