Lei nº 10.267, de 25 de março de 1987

Ementa
Dispoe sobre regularizaçao de edificaçoes em situaçao irregular, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/03/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/03/1987, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 53/1987

Atos relacionados
<Lei 10.335/1987> - Altera esta Lei.
<Dec. 24.530/1987> - Acresce de 30 (trinta) dias o prazo fixado no art. 4º desta Lei, ja prorrogado nos termos do art. 7º da Lei nº 10.335/1987.