Lei nº 10.463, de 8 de abril de 1988

Ementa
Da nova redaçao a dispositivos das Leis nºs 8.225, de 14 de março de 1975, 9.065, de 27 de maio de 1980, e 9.159, de 1º de dezembro de 1980, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
08/04/1988