Lei nº 10.593, de 16 de agosto de 1988

Ementa
Estabelece remissao de creditos tributarios relativos a Taxa de Serviços de Pavimentaçao, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/08/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/08/1988, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 152/1988